AREsp 2508959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, além de não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

WANDERSON DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada
  2. 2 Se a parte apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, além de não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 83/STJ e n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.