AREsp 2837243 - DECISAO

AREsp 2837243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o agravante contextualizado e indicado dados concretos do acórdão recorrido que permitissem concluir pela inexistência de necessidade de revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o agravante contextualizado e indicado dados concretos do acórdão recorrido que permitissem concluir pela inexistência de necessidade de revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC ao processo penal, e a decisão funda-se no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.