AREsp 2933751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem a transposição da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade, com aplicação subsidiária da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

GABRIEL SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções que autorizassem a transposição da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade, com aplicação subsidiária da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.