AREsp 2935943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ; assertivas genéricas não demonstram que o exame da questão prescinde de reexame do material probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: YURY FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Despronúncia Por Insuficiência Probatória, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Despronúncia Por Insuficiência Probatória Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

YURY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se a apreciação da tese meritória exige revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ; assertivas genéricas não demonstram que o exame da questão prescinde de reexame do material probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.