AREsp 2907235 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser não provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e necessidade de demonstração de ausência de revolvimento probatório para afastamento da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser não provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.