AREsp 2912212 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade baseou-se na impossibilidade de reapreciação do acervo probatório (Súmula 7) e na necessidade de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL MOSSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, IPTU
Direito Tributário Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios IPTU

Case Brief

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Parties

SAMUEL MOSSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade baseou-se na impossibilidade de reapreciação do acervo probatório (Súmula 7) e na necessidade de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC