AREsp 2908182 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento das teses dispensaria o revolvimento probatório, o que configura incidência da Súmula n. 7/STJ e, por falta de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento das teses dispensaria o revolvimento probatório, o que configura incidência da Súmula n. 7/STJ e, por falta de impugnação concreta, da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.