AREsp 2788287 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), sendo adotado o fundamento do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), sendo adotado o fundamento do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.