AREsp 2864445 - DECISAO

AREsp 2864445 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia, de modo que o agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Visa À Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7 Do E. STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7 Do E. STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Visa À Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Consequência da não impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia, de modo que o agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.