AREsp 2258102 - DECISAO

AREsp 2258102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial na origem — em especial a fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ sobre provas encontradas casualmente — violando a exigência legal e sumular de impugnação específica (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JHONATAN GONCALVES FERREIRA NOGUEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Teoria Do Encontro Fortuito De Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN GONCALVES FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Validade de provas encontradas casualmente pelos agentes (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial na origem — em especial a fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ sobre provas encontradas casualmente — violando a exigência legal e sumular de impugnação específica (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.