AREsp 2377557 - DECISAO

AREsp 2377557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de alegação de violação constitucional em REsp), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MARCONDES MACHADO DE BARROS; Agravante: ANA CLAUDIA CANTOR SITRINITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Busca E Apreensão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Busca E Apreensão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

LUIZ ROBERTO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Agravante

ANA CLAUDIA CANTOR SITRINITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de arguir violação direta de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de alegação de violação constitucional em REsp), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.