AREsp 2658795 - DECISAO

AREsp 2658795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissão, não infirmando especificamente os motivos apontados pela Corte de origem (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ);...

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Parties
Corréu: Daniel Palmeira de Lima; Corréu: outro corréu; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Fundamentação Das Decisões, Crime Licitatório (art. 90 Lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Daniel Palmeira de Lima

Corréu

outro corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Pedidos de suspensão do processo e sua compatibilidade com arts. 92 e 93 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissão, não infirmando especificamente os motivos apontados pela Corte de origem (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do CPP e por inaplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC na seara penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (não enquadramento nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do CPP).