AREsp 2838633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS PEREIRA SANTOS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 938-939): O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 386, inciso VII, do CPP, bem como 157, §2º, incisos II, V e VII, e §2º-A, inciso I, do CP. Isso porque, segundo remans oso entendimento da Corte Superior, "Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar a pretensão apresentada pela parte, qual seja, a absolvição, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.464.985/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 950-963): Não obstante, consoante se observará a seguir, o enunciado sumular citado na decisão agravada não incide à espécie. (..) Diante de recurso especial "É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória". A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando a aplicação do princípio in dubio pro reo e questionando a suficiência probatória para a condenação. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fl. 970-971). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 998-1007): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione a inaplicabilidade da Súmula n. 7, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No presente caso, o pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória pressupõe, necessariamente, a reapreciação do material probatório formado pelos testemunhos das vítimas, pelo laudo papiloscópico que constatou vestígios datiloscópicos do agravante na cena do crime, e pelos demais elementos constantes dos autos. A parte agravante não logrou demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, como seria viável apreciar a alegada fragilidade das provas sem incidir no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A alegação defensiva de que a questão envolveria apenas "análise jurídica" dos elementos probatórios não elide o impedimento sumular, porquanto o cerne da discussão gravita em torno da adequação e da força probante do conjunto evidenciário para justificar a condenação. Semelhante exame implica, obrigatoriamente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte nos termos da Súmula n. 7. Como se constata a efetiva impugnação do fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento da decisão, demonstrando, especificamente, como seria possível analisar a pretensão absolutória sem reexaminar provas, o que impede que se cogite o desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUS ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.