AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; menção genérica à não incidência da Súmula 7 é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA VITORINO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

ANA MARIA VITORINO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da impugnação para afastar a Súmula 7
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; menção genérica à não incidência da Súmula 7 é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.