AREsp 2917915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas, circunstância que, conforme jurisprudência e normas regimentais e processuais (Súmula 182/STJ, art. 932, III do CPC, arts. 253 do RISTJ), impede o prosseguimento do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmula

Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ