AREsp 2963923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 7/STJ — inviabilizando a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA; Recorrido/decisum a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/decisum a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 7/STJ — inviabilizando a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.