AREsp 2958643 - DECISAO

AREsp 2958643 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAQUELINE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.