AREsp 2287369 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEBERSON CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmulas (7/stj E 284/stf), Precedentes E Regimentalidades Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmulas (7/stj E 284/stf) Precedentes E Regimentalidades Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBERSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.