AREsp 2726273 - DECISAO

AREsp 2726273 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas e menções breves são insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD DA SILVA MASO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dosimetria Da Pena (detração Penal E Regime De Cumprimento)
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Dosimetria Da Pena (detração Penal E Regime De Cumprimento)

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Parties

RICHARD DA SILVA MASO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas e menções breves são insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.