AREsp 2882409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 211 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sem indicar excertos do acórdão recorrido ou alegar ofensa ao art. 619 do CPP, situação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar óbices sumulares (Súmula 7, 83, 211 etc.)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 211 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sem indicar excertos do acórdão recorrido ou alegar ofensa ao art. 619 do CPP, situação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial