AREsp 2825371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ZARDO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

SAMUEL ZARDO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.