AREsp 2872648 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo demonstrado que a reforma do entendimento não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o óbice de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo demonstrado que a reforma do entendimento não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.