AREsp 2856717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi genérica frente aos óbices da Súmula 7 (não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing), em desobediência ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES BILIZARIO - SUCESSÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES BILIZARIO - SUCESSÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi genérica frente aos óbices da Súmula 7 (não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing), em desobediência ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.