AREsp 2971073 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa delineada pelo acórdão recorrido e as teses do recurso, que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015 (dialeticidade Recursal), Art. 1.022, II, Cpc/2015 (alegação De Omissão), Art. 85, § 11, Cpc/2015 (majoração De Honorários), Ação Anulatória De Débitos Fiscais (iss), Interpretação De Itens Da Lista De Serviços Da LC 116/2003 (itens 10.4 E 17.23)
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 (dialeticidade Recursal) Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (alegação De Omissão) Art. 85, § 11, Cpc/2015 (majoração De Honorários) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de prova
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa delineada pelo acórdão recorrido e as teses do recurso, que a análise das questões jurídicas poderia prescindir do reexame do conjunto probatório (afastamento da Súmula 7), atraindo-se, assim, a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.