AREsp 3007934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER EGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

WALTER EGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Consequência processual de não indicação dos dispositivos (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.