AREsp 2956992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração concreta, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de provas; por isso, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADALBERTO PASQUALOTTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ADALBERTO PASQUALOTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração concreta, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de provas; por isso, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.