AREsp 2570793 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ por analogia); ademais, a elevação da pena-base restou adequadamente fundamentada pela utilização de...

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Parties
Agravante: Erik de Assis; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Corrupção De Mídia
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Corrupção De Mídia

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Parties

Erik de Assis

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, deve ser reformada
  2. 2 Se a elevação da pena-base e a negativação da culpabilidade estão adequadamente fundamentadas
  3. 3 Se é possível revisar a fração de redução pela tentativa sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ por analogia); ademais, a elevação da pena-base restou adequadamente fundamentada pela utilização de meios sofisticados e a negativação da culpabilidade não configura bis in idem; por fim, a reavaliação do iter criminis para alterar a fração da tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial