AREsp 2929886 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que se apoiou na necessidade de evitar o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), configurando hipótese prevista na Súmula n....

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Parties
Agravante: PAULO NEI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Relator (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do Relator (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

PAULO NEI DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que se apoiou na necessidade de evitar o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), configurando hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.