AREsp 2965550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ nem demonstrou que a alteração do entendimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou interpretação jurídica genérica.

Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO LEMES PAVAO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO LEMES PAVAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a alteração do entendimento firmado pela instância de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ nem demonstrou que a alteração do entendimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou interpretação jurídica genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental