AREsp 3038228 - DECISAO

AREsp 3038228 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.