AREsp 2728394 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal...

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Parties
Agravante: MARLY RODRIGUES MORGADO E OUTRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Remessa Necessária, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Remessa Necessária Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARLY RODRIGUES MORGADO E OUTRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbices como a Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.