AREsp 2848761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo...

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Parties
Agravante: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial