AREsp 2897102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastá-lo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ