AREsp 2848153 - ACORDAO

AREsp 2848153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, a impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou a superveniência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERIC MAGRI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços E Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Substituição De Pena Por Prestação De Serviços E Prestação Pecuniária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC MAGRI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se a impugnação exigia demonstração de inaplicabilidade do julgado apontado ou de superveniência de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, a impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou a superveniência de decisões do próprio STJ que autorizassem a superação do óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.