AREsp 2981919 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), e porque os pontos suscitados demandariam reexame do conjunto fático-probatório para prova de falsidade documental e verificação da inversão do ônus da prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não houve demonstração de prejuízo concreto pela realização do julgamento em sessão virtual, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Sustentação Oral, Falsidade Documental, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Sustentação Oral Falsidade Documental Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, 489, inciso IV, 507, 937, inciso I e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Alegação de falsidade documental e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), e porque os pontos suscitados demandariam reexame do conjunto fático-probatório para prova de falsidade documental e verificação da inversão do ônus da prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não houve demonstração de prejuízo concreto pela realização do julgamento em sessão virtual, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.