AREsp 1466701 - DECISAO

AREsp 1466701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de apresentar impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando quais premissas fáticas do acórdão deveriam ser revalorizadas para ensejar a absolvição, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agrava/recorrente: CAMILA ALFAMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Por Ausência De Provas, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

CAMILA ALFAMA RIBEIRO

Agrava/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial sem indicação de premissa fática a ser reavaliada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes invocados (Súmula n. 83 do STJ) ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de apresentar impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando quais premissas fáticas do acórdão deveriam ser revalorizadas para ensejar a absolvição, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.