AREsp 3028929 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existentes, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.