AREsp 3036805 - DECISAO

AREsp 3036805 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art.85, §11, CPC, e com fundamento no...

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Parties
Agravante: GICELMA DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

GICELMA DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por insuficiência de fundamentação (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.