AREsp 3047720 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.