AREsp 2787413 - ACORDAO

AREsp 2787413 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 123 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Água
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 123 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.