AREsp 2951836 - DECISAO

AREsp 2951836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRAILSON DE ALMEIDA; Agravante: IRAILSON DE ALMEIDA JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

IRAILSON DE ALMEIDA

Agravante

IRAILSON DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de revolvimento do acervo fático-probatório e seus óbices pelas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.