AREsp 2933026 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão do agravante implicaria reexame do quadro fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o levantamento de valores em cumprimento provisório foi corretamente condicionado ao trânsito em julgado diante do risco de reversibilidade e das provas constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Art. 1.022 Do CPC, Art. 537, §3º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 520, IV; 521, IV; 537, §3º; 489, §1º, III, IV e V; e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório e sua inadmissibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão do agravante implicaria reexame do quadro fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o levantamento de valores em cumprimento provisório foi corretamente condicionado ao trânsito em julgado diante do risco de reversibilidade e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.