AREsp 2866802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sem comprovar a inaplicabilidade do Verbete n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: Brunnschweiler Latina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Brunnschweiler Latina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca integralmente a decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação ou distinção do entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sem comprovar a inaplicabilidade do Verbete n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 890/891)