AREsp 2996226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: faltou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e...

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Parties
Agravante: JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Psicológica Contra Mulher
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violência Psicológica Contra Mulher

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a análise exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: faltou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.