AREsp 3090978 - DECISAO

AREsp 3090978 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA porque o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA porque o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.