AREsp 2936098 - DECISAO

AREsp 2936098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas dos acórdãos comparados, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOSIMAR DOS SANTOS; Agravante: IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS

Agravante

IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas dos acórdãos comparados, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.