AREsp 2678646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando impropriedade técnica; ante a ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento, igualmente respaldada pela impossibilidade de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/requerente: LEONARDO JACINTO DA SILVA; Réu/requerido: MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA; Réu/requerido: RAIZEN S.A.; Agravante; Terceiro Réu: PETRÓLEO SABBÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEONARDO JACINTO DA SILVA

Autor/requerente

MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA

Réu/requerido

RAIZEN S.A.

Réu/requerido

PETRÓLEO SABBÁ S.A.

Agravante; Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao caso de agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando impropriedade técnica; ante a ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento, igualmente respaldada pela impossibilidade de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido