AREsp 3043646 - DECISAO

AREsp 3043646 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.