AREsp 2437452 - DECISAO

AREsp 2437452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; ausente a impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Tema N. 1.098 Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; ausente a impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se