AREsp 2853631 - DECISAO

AREsp 2853631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nas exigências de dialeticidade do art. 932, III, do CPC; em consequência,...

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Parties
Agravante: OLIVIA FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

OLIVIA FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nas exigências de dialeticidade do art. 932, III, do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 300), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.